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Apresentação
A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA,Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, e tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
As finalidades da Carta de Serviços ao Cidadão são:
a) Melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos.
a) Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas com os seus compromissos de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade.
c) Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia.
d) Garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades.
